Dado o crescimento das ações que envolvem pedidos de pensão alimentícia, este documento visa possibilitar à todas as partes – quem paga e quem recebe, de maneira objetiva, o conhecimento de 10 tópicos importantes sobre o tema, com base nas orientações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça.

Cabe alertar ao leitor que as interpretações abaixo servem como guia do operador do direito, mas isto não significa que todos os casos terão o mesmo destino, cabendo a análise de cada caso.

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CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

1) Basicamente, os critérios que definem a fixação dos alimentos são dois: possibilidade e necessidade. O primeiro é relacionado à possibilidade financeira daquele que paga alimentos, respeitando as peculiaridades de cada indivíduo. O segundo pilar para fixação da pensão alimentícia é a necessidade daquele que recebe a pensão, devendo ser observadas uma série de critérios, dentre eles, por exemplo, padrão de vida.

POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA

2) O FGTS daquele que paga alimentos pode ser retido, e isto significa que no caso do não pagamento da pensão alimentícia, por qualquer motivo, o FGTS poderá ser sacado por aquele que recebe os alimentos.

PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS

3) Somente pode haver prisão daquele que não pagou pensão alimentícia quando as últimas três parcelas estiverem vencidas.

MAIORIDADE E PENSÃO ALIMENTÍCIA

4) Primeiramente, cabe dizer maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia. Porém, a comprovação de que permanece a necessidade de receber pensão alimentícia cabe àquele que esta pedindo, devendo demonstrar, por exemplo, que frequenta curso universitário ou técnico.

PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

5) Em qualquer momento é possível pedir a revisão dos valores da pensão alimentícia, mesmo após o término do processo. Isto por que se trata de direito que pode ser modificado com o tempo, cabendo à parte que faz o pedido de revisão demonstrar a sua necessidade.

BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE QUEM PAGA A PENSÃO ALIMENTÍCIA

6) Os juízes podem acionar a Receita Federal e bancos, privados ou públicos, com o objetivo de buscar informações daquele que paga alimentos. Nos bancos pode-se buscar, por exemplo, qual é o gasto mensal com cartão de crédito. Na Receita Federal, o juiz pode solicitar que seja apresentado qual é o patrimônio daquele que deve pagar pensão alimentícia. Por fim, com base nestas informações, o juiz poderá presumir a real renda do indivíduo para, posteriormente, fixar o quanto será o valor da pensão alimentícia.

ADICIONAIS DE SALÁRIO QUE INCIDEM NO CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

7) O percentual descontado de férias e 13º salário fazem parte da pensão alimentícia.

8) As chamadas PLR (Participação nos Lucros e Resultados) incidem, também, na pensão alimentícia. (SÚMULA TJ Nº 250).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PENSÃO ALIMENTÍCIA

9) No caso de investigação de paternidade positiva, a pensão alimentícia será devida a partir do momento em que o pai foi encontrado pela justiça. Ou seja: deverá haver pagamento retroativo do valor que for estipulado pelo juiz.

RENÚNCIA AO DIREITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ALIMENTOS

10) A mulher que tenha renunciado o direito de alimentos no momento da separação judicial, se comprovar necessidade financeira, tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

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